Obstáculos de calçadas terão pintura obrigatória

March 15, 2016

A partir de uma nova lei municipal, que já está em vigor, os condomínios terão que pintar os obstáculos mantidos na calçada para coibir estacionamento irregular.  A lei Municipal no. 5.696 prevê que os obstáculos fixos ou não colocados sobre as calçadas de edificações públicas ou provadas com a finalidade de evitar que veículos estacionem irregularmente terão que ser pintados obrigatoriamente. Na pintura, devem ser utilizadas cores vivas e reflexivas à luz do farol dos veículos.

 

Para a lei, são considerados obstáculos: peças metálicas, jardineiras, blocos de concreto, canos ou outros itens que tenham a função de impedir o estacionamento sobre a calçada. Caberá aos titulares dos imóveis a responsabilidade pelo cumprimento da lei.

 

A lei é pequena e seu texto poder ser conferido abaixo na integra:


LEI Nº 5.696, DE 31 DE MARÇO DE 2014

 

Dispõe sobre os obstáculos fixos ou não colocados nas calçadas para coibir o estacionamento ilegal nos logradouros do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Art. 1º Todos os obstáculos fixos ou não, colocados ou os que venham a ser colocados sobre as calçadas dos logradouros do Município do Rio de Janeiro, pelo Poder Público ou iniciativa privada, para coibir o estacionamento irregular de veículos, deverão, obrigatoriamente, ser pintados com cores vivas e reflexivas à luz do farol dos veículos. 

Art. 2º São considerados obstáculos, fixos ou não, jardineiras, blocos de concreto de qualquer formato, canos, peças metálicas de todos os tipos ou quaisquer outras formas de obstaculizar o estacionamento de veículos nas calçadas.

Art. 3º Caberá aos titulares dos imóveis, defronte aos quais estiverem os obstáculos descritos no art. 2º, a responsabilidade pelo fiel cumprimento desta Lei, seja qual for o tipo de imóvel.

Art. 4º Caberá ao Poder Público a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Habitat Brasilis Administradora de Condomínios Ltda.

 

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