Veja como regularizar prédio após perder prazo de autovistoria no Rio


Lei foi criada depois que três prédios desabaram na Avenida Treze de Maio. Multa é de cinco vezes o valor de referência do IPTU.

Quem perdeu o prazo para a autovistoria predial obrigatória determinada pela Prefeitura do Rio, que se esgotou em julho de 2014, pode apresentar o laudo a qualquer momento, pela internet. O envio é feito via site da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). O laudo deve ser feito por um engenheiro ou arquiteto. A multa, no entanto, pode ser aplicada após esta terça. O valor é de cinco vezes o valor de referência do IPTU.

Até dia 30 de junho de 2014, somente cerca de 16,5 mil dos 270 mil edifícios da cidade apresentaram o laudo técnico da vistoria, segundo a Secretaria Municipal da Casa Civil. Este número equivale a 6,1% do total. A data, que já foi prorrogada por seis meses, não será estendida novamente.

Só estão fora da obrigação as unidades residenciais unifamiliares ou bifamiliares. Ou ainda os que obtiveram o habite-se nos últimos cinco anos. Imóveis de dois pavimentos e área total construída de menos de mil metros quadrados e ou situadas em Área de Especial Interesse Social também não precisam fazer a autovistoria.

Desde julho de 2014, a prefeitura deu início à fiscalização por amostragem nas principais vias da cidade. O prédio fiscalizado que não tiver apresentado laudo técnico será multado mês a mês até que apresente o documento.

Segundo a Casa Civil, o valor da multa é cinco vezes os valor de referência VR (Valor Unitário Padrão Residencial) ou VC (Valor Unitário Padrão Não Residencial). Os valores do VR e do VC constam nos carnês de IPTU.

A lei que obriga a vistoria foi criada depois que três prédios desabaram na Avenida Treze de Maio, no Centro, matando 22 pessoas. Ela determina que as vistorias técnicas sejam feitas em intervalos de cinco anos, para verificar a conservação, estabilidade e segurança dos prédios.

Os condomínios devem contratar um arquiteto ou engenheiro com registro profissional. Depois da vistoria, a prefeitura deve ser notificada que o laudo técnico foi feito.


Habitat Brasilis Administradora de Condomínios Ltda.

#autovistoria

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