Convenção e Regimento interno: como criar e o que deve conter

March 23, 2016

Convenção

É a "Constituição" do condomínio. Todas as regras internas devem constar deste documento. Por outro lado, as regras só são válidas se nele constam. Cada condomínio redige a sua, assim que começa a ocupação pelos moradores. Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação.

 

A Convenção deve estipular itens como:

  • A discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

  • A determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

  • O fim a que as unidades se destinam.

  • A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, inclusive o fundo-de-reserva, que se encaixa entre as últimas;

  • A sua forma de administração;

  • A competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

  • As sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

 

O regimento interno:

  • A Convenção não pode ter itens que contrariem as leis municipais, estaduais e federais. 

  • Para aprová-la e torná-la obrigatória para todos, é preciso a assinatura de titulares de 2/3 das frações ideais do condomínio. 

  • Não é necessário convocar Assembléia para colher as assinaturas ou ratificar a decisão, quando se realiza pela primeira vez a Convenção. 

  • Para mudanças posteriores em seu texto, é preciso aprovação de titulares de 2/3 das frações ideais, em Assembléia.

 

Habitat Brasilis Administradora de Condomínios Ltda.

 

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