O que é fração ideal: significado e como é calculada

March 31, 2016

Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino.

 

Veja o que diz a Lei:
Novo Código Civil  - Art. 1.331 §3o.: A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)


Como nem todos os condomínios apresentam unidades autônomas com a mesma área útil, os proprietários dos apartamentos ou casas maiores podem possuir frações ideais diferentes. Isso deve estar especificado na Convenção do Condomínio. Ex.: "apartamento com área útil de 98,62 m2, área comum de 42,89 m2 e área total de 141,51 m2, correspondendo a fração ideal de terreno de 0,98340% ..."


As despesas, direitos sobre votos e cotas do condomínio são divididos de acordo com o que estipula a convenção do condomínio. Se esta não dispuser sobre o assunto, o critério de divisão é o da fração ideal.


Novo Código Civil, art. 1.352, parágrafo único: "Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio."


As frações ideais devem constar da Escritura do imóvel, e da Convenção Condominial.

 

Habitat Brasilis Administradora de Condomínios Ltda.

 

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