Leis Municipais em 2015: o prazo da mais-valia


Sancionada em julho, a Lei Complementar no 157/2015 regularizou o prazo da mais-valia (aumento do valor de um bem em razão de melhoria ou benfeitoria). De acordo com a legislatura, as pessoas tiveram 120 dias, a contar da publicação da lei, para regularizar obras de construção, modificações e acréscimos executados em coberturas que estejam em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias vigentes.

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