O que é obrigatório em seguros para condomínios: regras para seguros condominiais

June 3, 2016

A contratação do primeiro seguro deve ser realizada, no máximo, até 120 dias da concessão do Habite-se.

 

Recomenda-se, no entanto, que seja feita a contratação tão logo a ocupação do imóvel seja iniciada.

 

As renovações deverão ser continuadas, sem interrupções, e com uma periodicidade anual quando não prevista na convenção.

 

Tanto a Lei nº. 4.591 como o Novo Código Civil estabelecem a obrigatoriedade da contratação de seguro, que cubra toda a edificação contra o risco de incêndio ou outro evento qualquer, que possa causar destruição total ou parcial das instalações seguradas.

 

O síndico, de acordo com a mesma lei, responde ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por qualquer inadequação ou insuficiência de seguro constatada.

 

Uma vez que a legislação não especifica que outros eventos devem ser segurados além de incêndio, deixando vaga a definição das coberturas obrigatórias, deve-se contratar um seguro que garanta todos os eventos a que o condomínio esteja efetivamente sujeito, entre os quais destacamos: raio, explosão, queda de aeronaves, danos elétricos, vendaval, impacto de veículos, quebra de vidros, roubo, e os seguros de responsabilidade civil do condomínio, síndico, dos portões e veículos.

 

Cumpre lembrar que a responsabilidade pela renovação do seguro recai sobre o síndico, em cujo mandato a apólice foi emitida, não se justificando a insuficiência de coberturas em apólices vencidas, como isenção de responsabilidade do síndico no caso de sinistro

 

Portanto, é essencial a revisão de valores e de coberturas a cada renovação.

 

Habitat Brasilis Administradora de Condomínios Ltda.

 

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